Ciclovia Tim Maia: Relatório do Crea-RJ aponta questões técnicas e éticas da queda

Semana passada o CREA-RJ apresentou em uma entrevista coletiva, os resultados apurados pela Comissão Especial que foi instituída pelo presidente Reynaldo Barros para averiguar e analisar as causas e eventuais responsáveis pelo acidente da ciclovia Tim Maia.

Com base na análise de documentos, coleta de dados e entrevistas dos profissionais que trabalharam na construção da Ciclovia, a Comissão, formada pelos engenheiros civis Manoel Lapa e Silva, Fernando Celso Uchoa Cavalcanti, Gilberto Mascarenhas do Valle, José Schipper, Luiz Carneiro de Oliveira, Robson Luiz Gaiofatto, aponta como principais fatores do acidente a falha de Projeto; falhas na licitação e na fiscalização do contrato; descumprimento na Lei de Licitações; e a falta ética do exercício profissional.

Falha de Projeto
Falta de estudos preliminares oceanográficos dos efeitos das ondas sobre a estrutura da ciclovia. Nos Projetos básico e executivo faltam estudos oceanográficos. A única referência na memória de cálculo das empresas subcontratadas pelo Consórcio foi considerar, em todos os vãos, o efeito de ondas nos pilares a uma altura de até 2,5 metros.

Falhas na licitação e na fiscalização do contrato
Foi retirado dos itens de maior relevância técnica do edital de licitação a comprovação de experiência pelas empresas licitantes de projeto executivo de obras-de-arte especiais, sob o argumento de que esta exigência restringiria o certame, na medida em que a empresa vencedora poderia subcontratar o projeto executivo. O Consórcio vencedor deixou de contratar e não realizou o projeto executivo de obras-de-arte especiais, prevendo estudos oceanográficos e não foi verificada nenhuma sanção contratual pelo contratante.

Descumprimento da lei de licitações
A Lei 8.666/93 determina o cumprimento das Normas Técnicas Brasileiras em obras e projetos. No caso, a NBR 6118/2014 (Projeto de Estruturas de Concreto-Procedimentos) não foi seguida nos seguintes aspectos:

• Não foram consideradas as cargas previstas e quaisquer outras que pudessem comprometer a estabilidade ou segurança das estruturas.
• Não houve avaliação da conformidade do projeto por um profissional ou empresa independente, que deve ser registrada em ART e em documento específico que acompanha a documentação do projeto.

Indícios de falta ética do exercício profissional
A Comissão de Ética Profissional irá analisar a conduta dos profissionais envolvidos, podendo aplicar as sanções cabíveis. As Penalidades estabelecidas pelo código de ética Profissional são advertência reservada; censura pública; suspensão temporária do exercício profissional; e cancelamento definitivo do registro.
O Relatório recomenda que seja realizado estudo especializado sobre efeito das ondas em toda a ciclovia.

Próximas ações do Crea-RJ

• Autuar os responsáveis técnicos pelos serviços de engenharia sem ART;
• Aplicar o Código de Ética Profissional – Resolução CONFEA 1002/2002;
• Notificar todos os Órgãos responsáveis (Prefeitura e TCM) e empresas envolvidas;
• Encaminhar toda documentação ao MPE e MPF;
• Notificar o ICEE, a Cooppe/UFRJ e o Instituto Nacional de Pesquisas Hidrográficas(INPH) para apresentarem as ART dos seus laudos técnicos.

O papel do Crea-RJ na sociedade
O Crea-RJ é uma autarquia federal que fiscaliza administrativamente se as atividades da área tecnológica são realizadas por profissionais ou empresas habilitadas. O órgão licencia e fiscaliza de forma preventiva por meio registros e anotações obrigatórias por lei. Não é papel do Conselho atestar ou certificar os produtos gerados pelas atividades, objeto de fiscalização de outros órgãos licenciadores como a Prefeitura, o Inea, o Corpo de Bombeiros, o Ibama, as agências reguladoras ou outros organismos certificadores de produtos.

O Crea-RJ limita-se, por lei, a certificar habilitações e atribuições profissionais legais, ou seja, o que a lei e resoluções que regulamentam as profissões delimitam para o exercício profissional. Verifica se trabalhos técnicos são desempenhados por leigos ou se há exorbitância de atribuições nas diversas especialidades da engenharia e agronomia. Na questão ética, o Conselho baliza o exercício profissional por meio de um código de conduta ética que também define princípios e valores das profissões. Anualmente, o Crea-RJ realiza mais de 50 mil ações fiscais em todo o Estado do Rio de Janeiro.